Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2026
ALERR
Questão de Direito Constitucional
Considere os seguintes processos de votação: I. Abertura do prazo regimental de 3 minutos, após o encerramento da discussão, quando os parlamentares manifestarão SIM, NÃO ou ABSTENÇÃO, registrando seu posicionamento através do painel eletrônico, emitindo-se, ao final, a folha contendo o resultado da votação. II. Abertura do prazo regimental de 3 minutos para manifestação dos parlamentares, que indicarão seus votos por meio de cédulas impressas e rubricadas pelo presidente e 2 secretários, a serem depositadas pelo deputado em urna própria, observando-se procedimento regimental que conduzirá à redação, pelos secretários, e leitura, pelo presidente, do boletim com o resultado da votação. Nos casos de deliberação para escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado e de projeto de lei complementar, será adotado o processo de votação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


