O prazo prescricional para aplicação da… (Instituto CONSULPAM 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Instituto CONSULPAM 2025

Pref Itapoá

O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:

AApresentação de contestação à ação de improbidade administrativa.BPublicação da sentença condenatória.CPublicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, apenas se confirmar sentença condenatória.DPublicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, apenas se reformar acórdão de improcedência.EInterposição de recurso de apelação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.