Com base na Lei de Improbidade Administ… (EDUCA PB 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · EDUCA PB

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)EDUCA PB 2025

Pref SJ Rio do Peixe

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

A90 dias uteis, prorrogável quantas vezes for necessário.B180 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.C180 dias uteis, prorrogável uma única vez por igual período.D365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.E390 dias uteis, prorrogável uma única vez por igual período.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.