Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na ação de improbidade administrativa, a ausência de apresentação de defesa pelo réu ensejará a sua confissão presumida, considerando‑se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.