Question

Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), entre outros, é um efeito da condenação

Accepted Answer

B) não automático, a perda do cargo e condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Answer

A) automático, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Answer

C) automático, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, independentemente de caracterização de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Answer

D) não automático, a perda do mandato ou da função pública, e não condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Answer

E) automático, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 4 anos, independentemente de caracterização de reincidência em crime de abuso de autoridade.

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