Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

o Acerca da Lei n. 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 52. As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que não integram a administração indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.