Segundo a Lei nº 8.429/1992, representa… (FAFIPA 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FAFIPA 2022

CM Chavantes

Segundo a Lei nº 8.429/1992, representa ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

AUsar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.BNegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.CDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso.DPerceber vantagem econômica para intermediar a (B) segurança jurídica. (C) razoabilidade. (D) proporcionalidade.Elegalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.