Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Nova Pádua
Questão de Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo: I. A lei regulará a individualização da pena. II. Não haverá penas de caráter perpétuo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.