Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2024

COREN PR

Questão de Direito Administrativo

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens a seguir. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.