Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosQuadrix 2024

CRO RR

Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 55. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.