Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Administrativo
A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. A jurisprudência entende que o excesso de prazo para a conclusão do PAD
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.