Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2025

Município de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 1034_LEG_INF_NS_DT 28/11/2025 11:03:24

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem, obrigatoriamente, constar no documento escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral: I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. II. A identificação do interessado ou de quem o represente. III. A comprovação de quitação de débitos fiscais. IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.