Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS Concursos Públicos n° e
Questão de Direito Administrativo
Após a lavratura do Auto de Infração por autoridade competente, o infrator é regularmente notificado acerca da penalidade aplicada e do respectivo processo administrativo instaurado no âmbito municipal. Considerando as disposições relativas aos Autos de Infração e ao Processo de Execução, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo, em dias, de que dispõe o infrator para apresentar defesa inicial por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.