Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de jan… (NC-UFPR 2025)

Questões de Direito Administrativo · NC-UFPR

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosNC-UFPR 2025

UFPR

Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:

Adeverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.Bobservará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.Cserá anulável quando feita sem observância das prescrições legais.Ddeverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.Eimporta o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.