Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2007
TCU
Questão de Direito Administrativo
Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.