Forma dos atos, comunicação e prazos

FCC· TRF 2· 2007

No que se refere aos prazos e situações deles decorrentes, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise: I. Os interessados serão intimados de diligência ordenada, com antecedência m…

Cebraspe· MDS· 2006

As edições eletrônicas disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional, mesmo que não sejam digitalmente certificadas, produzem os mesmos efeitos que as edições em papel.

Copeve/UFAL· FAPEAL· 2006

Pode-se afirmar que a correspondência oficial de igual teor, expedida por dirigentes de órgãos e entidades e chefes de unidades da Administração dos Estados a vários destinatários é

Cebraspe· MDS· 2006

Portaria oriunda do gabinete do ministro do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, autorizando o afastamento do país de servidor do referido ministério, é publicada na Seção I do DOU.

Cebraspe· ANA· 2006

O processo administrativo pode iniciar-se, de ofício, pela autoridade administrativa competente.

FCC· TCM CE· 2006

Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que

Cebraspe· INPI· 2006

Ao se fazer um auto de infração, o prazo para se apresentar a defesa, de acordo com a legislação pertinente, é de

CEV UECE· SAP CE· 2006

O pronome de tratamento apropriado para o Ministro da Justiça é:

Cebraspe· ANCINE· 2006

Em todo ato do processo administrativo, o reconhecimento de firma, salvo quando haja imposição legal, somente será exigido em casos de dúvidas quanto à autenticidade documental.

NCE e FUJB (UFRJ)· TJ AM· 2005

O prazo para término de um inquérito administrativo previsto no Estatuto, sem prorrogação, é, em dias, de:

NCE e FUJB (UFRJ)· TJ AM· 2005

O prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar de rito sumário, sem prorrogação, não pode ser superior ao seguinte número de dias:

Cebraspe· TCU· 2004

A intimação do interessado para ciência de decisão o u a efetivação de diligências pode m s e r efetuadas por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

FCC· TRT 2· 2004

O prazo para interposição pelo servidor público de pedido de reconsideração de um ato é contado da publicação ou da ciência pelo interessado. Esse prazo é de

Cebraspe· TJ AP· 2004

O prazo contínuo não sofre suspensão por feriado, mas seu vencimento deve ser prorrogado sempre que cai em dia não útil.

Cebraspe· TJ AP· 2004

Iniciado o período de férias, suspende-se o curso do prazo, que continua a fluir após o primeiro dia útil seguinte ao término das férias.

FJPF (UFRJ)· TRT 1· 2004

Processo disciplinar para responsabilização de servidor pelo sumiço de material permanente da repartição pública tem o seguinte prazo, em dias, sem prorrogação, para sua conclusão:

ESAF· MTE· 2003

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:

FCC· TRT· 2002

Um prazo em um processo administrativo sujeito à o Lei n 9.784/99, fixado em lei como de “um mês”, tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será