Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCebraspe 2008
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 111 a 115. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.