Question

Segundo a Lei 9784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre tal intimação, analise as alternativas abaixo.

Accepted Answer

B) A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Answer

A) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

C) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Answer

D) No caso de interessados determinados, conhecidos ou com domicílio definido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Answer

E) A intimação deverá conter a identificação do intimado, facultada a inserção do nome do órgão ou entidade administrativa.

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