Questão de Direito Processual Penal

Antônio veio a ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes. A decisão transitou em julgado. Agora, na fase de execução da sentença, o réu foi transferido para presídio situado em comarca distinta da originária. Postula, então, seja em seu favor aplicado o princípio danovatio legis in mellius. Indaga-se se a postulação é cabível e, caso afirmativo, a quem deve ser dirigida.