Assinale a opção correta com relação à… (Cebraspe 2008)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2008

TJ SE

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

AEntre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.BA admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.DNão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.EO trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.