Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Vunesp 2007

TJ SP

Questão de Direito Processual Penal

Maria, durante certo tempo, apropriou-se indevidamente de certas quantias de uma agência bancária, de que era funcionária. Correram três inquéritos e, por malícia do banco, um deles processado em Delegacia de Polícia distinta. Em razão do primeiro e segundo inquéritos, apensados, sobreveio sentença condenatória que reconheceu a continuidade delitiva. O terceiro também rendeu ensejo a outra ação criminal de que resultou nova condenação de Maria, ratificados ambos os decisórios em segundo grau. Em tais circunstâncias, qual medida poderá ser diligenciada em seu prol?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.