O recurso de agravo em execução substit… (CEPUERJ 2026)

Questões de Direito Processual Penal · CEPUERJ

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984CEPUERJ 2026

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O recurso de agravo em execução substituiu, em muitas situações, o recurso em sentido estrito, sendo cabível para impugnar decisões proferidas pelo juiz da execução, que versem sobre:

Ao mérito da condenação no juízo de conhecimento, em razão de erro de direito material já decidido na fase de conhecimentoBdecisões proferidas pelo Ministério Público durante o curso da execução, ainda que não haja efetivo prejuízo à situação do condenadoCqualquer despacho ou ato administrativo do juiz da execução, inclusive aqueles que não envolvam direitos do condenado na execuçãoDa aplicação da pena na fase de execução, incluindo temas como remição de pena, livramento condicional e substituição de pena por penas restritivas de direitos e progressão de regime

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.