Question

Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de indulto pleno previsto em decreto. A Defensoria requer o reconhecimento do benefício. Assinale a opção que apresenta, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a concessão do indulto e o seu efeito sobre a condenação, respectivamente.

Accepted Answer

C) Presidente da República — extingue a punibilidade quanto à pretensão executória (efeito primário), subsistindo os efeitos penais secundários e os extrapenais da condenação.

Answer

A) Congresso Nacional — rescinde a própria condenação e apaga todos os seus efeitos, penais e extrapenais.

Answer

B) Juízo da execução penal — opera a reabilitação automática do sentenciado, cancelando os antecedentes criminais.

Answer

D) Presidente da República — extingue a condenação e todos os seus efeitos, inclusive os secundários, afastando a reincidência.

Answer

E) Supremo Tribunal Federal — suspende a execução da pena sem extinguir a punibilidade, condicionando a extinção ao decurso do período de prova.

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