Questões de Direito Processual Penal · Instituto AVALIA
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Instituto AVALIA 2026
SEAP RN
Questão de Direito Processual Penal
Um detento, cumprindo pena em regime fechado, teve negado o acesso à assistência religiosa e ao contato com familiares, sob a justificativa de que, por estar preso, não teria esses direitos. Considerando o regime jurídico da execução penal no ordenamento brasileiro, essa restrição é
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