Execução, gestão e fiscalização de contratos

Quadrix· CRA SP· 2025

Na execução dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando essa informação, é correto afirmar que a p…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

A fiscalização dos contratos administrativos pode ser exercida por qualquer cidadão interessado, independentemente de vínculo com a Administração Pública.

CESC UFRR· UFRR· 2025

A execução dos contratos administrativos, em conformidade com o previsto na Lei nº 14.133/2021, deve observar uma série de procedimentos e requisitos para garantir que o objeto contratado seja entregue de forma eficient…

Cebraspe· TCE RN· 2025

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua resp…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul· 2025

Em observância à Lei nº 14.133/2021, nos contratos administrativos regidos pela referida legislação, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a medi…

Fundatec· GHC - Grupo Hospitalar Conceição - RS Concurso Público nº· 2025

O artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, ao regular as licitações e contratos administrativos, prevê que “as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de contr…

Consulplan· TJ RO· 2025

Fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os se…

Vunesp· ARSESP· 2025

As consultas e audiências públicas são processos obrigatórios na estruturação de contratos de PPP mas que nem sempre são previstos na fase de gestão contratual. A frequência típica observada nos contratos de PPP em anda…

Cebraspe· TCE RN· 2025

Constitui atribuição do gestor do contrato verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, incluindo-se a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Instituto AOCP· TRE TO· 2025

A partir da necessidade de fiscalização do objeto contratado, a Administração Pública pode elaborar um acordo de nível de serviço escrito e anexo ao contrato, entre o prestador do serviço e o órgão contratante, incluind…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a r…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Cebraspe· TCE RN· 2025

Na execução de camadas de base em solo-cimento para pavimentos flexíveis, a mistura deve ser realizada exclusivamente em usina, sendo vedada sua execução diretamente na pista.

UNESC· Pref Morro da Fumaça· 2025

Analise as afirmativas sobre o cronograma físico-financeiro de obras e serviços: I.Deve refletir a sequência e os prazos de execução das etapas do objeto contratual. II.É documento integrante do contrato e serve para ac…

Instituto SECPLAN· Pref Pres Kennedy· 2025

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e…

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

Em se tratando de obras, o objeto do contrato será recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter téc…

FCC· TRT 1· 2025

A responsabilidade primária do fiscal de contrato visando assegurar a conformidade do projeto e das normas técnicas aplicáveis ao contrato de execução de uma obra pública é

Quadrix· CRP (ES)· 2025

O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei…

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

O fiscal do contrato deve informar a seus superiores, em até trinta dias, situação que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência, para a adoção das medidas convenientes.

Cebraspe· TCE RN· 2025

A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competentes.