Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosQuadrix 2025

CRP (ES)

Questão de Direito Administrativo

Quanto à execução e à fiscalização de contratos, julgue os itens a seguir. O recebimento definitivo de obra pela Administração extingue as obrigações contratuais, eximindo o contratado de responsabilidade por falhas posteriores, mesmo que indetectáveis na entrega, conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.