Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2025

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Questão de Direito Administrativo

TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVO - JUDICIÁRIA – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 13

Em observância à Lei nº 14.133/2021, nos contratos administrativos regidos pela referida legislação, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. ( ) Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias. ( ) O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes. As afirmativas são, respectivamente,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.