Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)

Cebraspe· INFRA S.A.· 2026

Se, no caso, a contratante tiver definido os preços unitários de modo unilateral, essa conduta terá sido incompatível com a Lei das Estatais, que determina que esse aspecto seja definido mediante acordo entre as partes.

Selecon· EMGEPRON· 2026

A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empre…

Cebraspe· ANSA· 2025

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a um regime jurídico híbrido, que inclui a obrigatori…

MPF· MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República· 2025

Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público. II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no empr…

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2025

O Estado do Amazonas pretende atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da sua Administração indireta. Considerando o regime estabele…

IESES· CRC SC· 2025

Nos termos do art. 2º e seguintes, da Lei Nº 13.303/16, marque a opção INCORRETA: “A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subs…

FGV· ALEAM· 2025

Neide, servidora estável do Estado do Amazonas, estava preparando um colóquio acerca das sociedades de economia mista do respectivo Estado, de modo que entendeu ser pertinente citar algumas peculiaridades previstas na L…

Ibest· CREFONO 5· 2025

Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

FGV· TJ ES· 2025

O acionista controlador de sociedade de economia mista estadual indicou Matheus para o cargo de diretor-presidente. O indicado tem 32 anos, reputação ilibada e notório conhecimento na área de atuação da sociedade de eco…

IBGP· PBH ATIVOS· 2025

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni…

Instituto AOCP· CODERN· 2025

Determinada empresa estatal deseja realizar pré-qualificação permanente de empresas fornecedoras de peças de reposição, com o objetivo de tornar mais eficientes as futuras contratações relacionadas à manutenção da sua f…

Fundatec· Serviço Social Autônomo Paraná Projetos Processo Seletivo Público nº· 2025

Considerando a Lei Estadual nº 12.215/1998, assinale a alternativa que se refere a um dos objetivos do Paraná Projetos.

Cebraspe· CAESB· 2025

Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.

Vunesp· EsFCEx· 2025

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de…

Cebraspe· ANSA· 2025

As decisões relativas a licitações e contratos, no âmbito gerencial, devem ocorrer de forma compartilhada, por pelo menos duas autoridades competentes e sem relação de subordinação entre elas, salvo exceções previstas e…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

A administração pública indireta compreende entidades criadas para desempenhar atividades descentralizadas. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir: I. As empresas p…

Cebraspe· ANSA· 2025

A apostila é ato utilizado para registrar alterações já previstas no contrato e que não modificam as estipulações contratuais originais, sendo dispensável a celebração de aditivo.

IDIB· Pref Moraújo· 2025

Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.

Quadrix· CRMV GO· 2025

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Vunesp· MPE SP· 2025

Considerando o disposto na Lei no 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar: