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Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Selecon 2026
EMGEPRON
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.