Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)

Quadrix· CREF· 2026

A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, dispensam autorização legislativa, por se tratar de matéria interna corpo…

FCC· DPE BA· 2026

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas possuem naturezas jurídicas distintas, embora muitas vezes sejam confundidas em função de suas atividades econômicas e sociais. Co…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

De acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

Selecon· EMGEPRON· 2026

O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referido parágrafo, consiste em não:

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Todas as licitações ou contratações devem ser precedidas de adequado planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de referência aprovado pela Gerência Financeira e Orçamentária da TELEB…

Cebraspe· INFRA S.A.· 2026

Os acréscimos quantitativos formalizados pela INFRA S.A. deveriam ter sido acompanhados do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, dispensada a celebração de aditamento.

Instituto AOCP· CODERN· 2026

A CODERN é uma entidade vinculada à União e responsável pela administração de portos no estado do Rio Grande do Norte. Considerando sua natureza jurídica e sua posição na estrutura da Administração Pública brasileira, a…

FEPESE· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC· 2026

Analise o texto abaixo de acordo com as disposições de caráter geral sobre licitações e contratos previstas na Lei nº 13.303/2016. As licitações realizadas […] por […] sociedades de economia mista destinam-se a assegura…

Cebraspe· INFRA S/A ANALISTA· 2026

O novo Regimento Interno pretendido, com a redefinição das funções, deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração da INFRA S.A.

FGV· TCE PE· 2026

A empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco, pretende estabelecer uma política de porta-vozes para reduzir o risco de contradição entre informações divulgadas por suas diversas á…

FCC· ABGF· 2026

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) foi constituída como empresa pública federal, sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério da Fazenda. A respeito do marco legal de sua…

Cebraspe· INFRA S/A ANALISTA· 2026

Nos contratos celebrados pela INFRA S.A., é imprescindível a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do de…

Selecon· EMGEPRON· 2026

Para a indicação de empregado de empresa pública para o cargo de administrador ou de membro de comitê, é obrigatório que o empregado:

FCC· SCGE PE· 2026

Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais), a propósito das estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno,

IDECAN· PROCON RJ· 2026

A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta. A Administração Pública indireta é composta pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas de di…

FGV· Concurso Público para a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.· 2026

A empresa pública Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação visando, futuramente, à celebração de contrato administrativo que envolverá obras de engenharia de natureza predominantemente i…

IESES· SCGÁS· 2026

Conforme dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista e assinale a alternativa correta: I.…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Apesar de pertencerem à administração indireta, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Quadrix· CONTER· 2026

A criação de subsidiárias por sociedades de economia mista decorre do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, escusando previsão ou autorização legislativa.

Cebraspe· INFRA S/A ANALISTA· 2026

Em qualquer dos casos de dispensa de licitação pela INFRA S.A., se for comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestad…