Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre· 2026

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, co…

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

A duração dos contratos destinados à prestação de serviços às empresas públicas não poderá exceder o prazo de 5 anos, contado a partir da data de sua celebração, exceto para projetos contemplados no plano de negócios e…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Nos contratos assinados entre entes da administração pública federal e a TELEBRAS, esta fica dispensada da adoção das políticas formais de gestão de riscos e de controles internos previstas no regime jurídico das estata…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Na composição societária da TELEBRAS admite-se exclusivamente capital de origem pública.

Cebraspe· UNE AL· 2026

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e sua criação depende de autorização legislativa.

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

A atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e das sociedades de economia mista dispensa licitação, devendo, no entanto, ser precedida de avaliação formal do bem.

Instituto IASPE· CM Gen Carneiro (MT)· 2026

Sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF/88 e jurisprudência do STF), assinale a alternativa correta:

FGV· DATAPREV· 2026

Aurora Tecnologia S.A., sociedade de economia mista estadual de capital fechado, possui cláusula estatutária que prevê arbitragem para divergências sobre direitos patrimoniais disponíveis entre acionistas controladores…

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

A empresa pública criada constitui, em termos jurídicos, entidade descentralizada com personalidade jurídica de direito privado.

Ibest· CRECI 8 (DF)· 2026

Quanto à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que a empresa pública é

FCC· SAD PE· 2026

Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que

Cebraspe· UNE AL· 2026

Empresa pública é entidade com capital misto controlada pelo Estado.

FGV· Concurso Público para a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.· 2026

João e Caio, empregados públicos da NAV Brasil, empresa pública, debateram a aplicabilidade ou não dos princípios da moralidade e da publicidade às entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Considerando a…

Ibest· CRECI 8 (DF)· 2026

Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir. I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral. II A inadimplência do contratado quanto aos…

Cebraspe· INFRA S/A ANALISTA· 2026

Uma das diretrizes a serem observadas nos contratos celebrados pela INFRA S.A. é a busca da maior vantagem competitiva para a referida empresa pública, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de nature…

Quadrix· CREF· 2026

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado – criadas por autorização legislativa –, sendo a empresa pública dotada de capital exclusivamente público.

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

Determinada lei autorizou a criação de entidade integrante da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e destinada à exploração de atividade econômica. A norma previu, ainda, q…

FGV· Concurso Público para a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.· 2026

Nos termos da legislação de regência, o capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da Infraero. Considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, avalie as afirmativas a seguir:…

Cebraspe· ANSA· 2026

Um dos elementos usados como base para o cálculo do valor estimado do objeto a ser licitado é a avaliação do custo global da obra, que é aferido necessariamente mediante orçamento direto.

FCC· ABGF· 2026

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é…