Questões de Direito Administrativo · Instituto Referência
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Instituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Administrativo
É notório que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Inobstante, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, anteriormente, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.