Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Quadrix 2024
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Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens abaixo. A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.