Question

De acordo com Decreto Estadual nº 62.349/2016, que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a serem adotados por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei nº 13.303/2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno,

Accepted Answer

A) a divulgação de informações sobre a empresa estatal caracterizada como companhia aberta, que possa causar impacto na cotação de seus valores mobiliários, ou em suas relações com o mercado, consumidores e fornecedores, caberá exclusivamente ao diretor responsável pela área de relações com investidores.

Answer

B) nas empresas estatais com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90.000.000,00, é possível a indicação e eleição de Administrador ou Conselheiro Fiscal titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, desde que licenciado do cargo.

Answer

C) nas empresas estatais com receita operacional bruta anual superior a R$ 90.000.000,00, o Comitê Estatutário, responsável pela supervisão do processo de indicação e de avaliação de administradores e fiscais, deverá obrigatoriamente ser composto por 05 membros.

Answer

D) a Corregedoria Geral da Administração orientará os representantes do Estado nas assembleias gerais das empresas estatais a realizar as alterações cabíveis nos estatutos sociais para adoção das medidas previstas no Decreto Estadual nº 62.349/2016, levando em conta a proposta apresentada pelo respectivo conselho de administração.

Answer

E) caberá à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania articular-se diretamente com os Conselheiros Fiscais para esclarecer dúvidas e orientar sua atuação no interesse da empresa estatal.

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