Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)

Unifil· COHAVEL· 2026

Conforme art. 63 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Fed…

OBJETIVA CONCURSOS· GRAMADOTUR· 2026

Segundo o Decreto Municipal nº 55/2013 − Regimento Interno da GRAMADOTUR, para a constituição do Conselho de Administração, quantos são os membros de livre indicação do Prefeito Municipal que deverão ser servidores públ…

Quadrix· CREF· 2026

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta, gozam das mesmas prerrogativas processuais e tributárias das autarquias.

Cebraspe· SEMA AM· 2026

Assinale a opção em que são corretamente citadas características das empresas públicas.

Quadrix· CREF· 2026

Os membros da diretoria serão eleitos para mandato de até quatro anos.

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

A fim de garantir equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, admite-se a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes que tenham sido alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da…

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a termo do contrato.

OBJETIVA CONCURSOS· GRAMADOTUR· 2026

Com base na Lei Municipal nº 3.066/2012 − Lei de criação da GRAMADOTUR, sobre as competências da GRAMADOTUR, assinalar a alternativa INCORRETA.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo· 2026

De acordo com a Lei nº 13.243/2016, a União e os demais entes federativos estão autorizados a participar minoritariamente do capital social de sociedades empresárias com o propósito de desenvolver produtos ou processos…

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

Por integrarem a administração indireta, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante publicação de lei específica.

Cebraspe· UNE AL· 2026

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas de personalidade jurídica admitidas em direito, desde que a maioria das ações com direito a voto pertença à União.

Quadrix· CRF DF· 2026

As subsidiárias das empresas públicas derrogam o regime jurídico administrativo, sendo tratadas pelo ordenamento jurídico como empresa privada, ainda que sejam controladas pelo Poder Público.

FGV· NAV Brasil· 2026

João, empregado público no âmbito da NAV Brasil, participou, na qualidade de palestrante, de simpósio versando sobre a referida estatal, tendo trazido, em sua fala, regras básicas atreladas ao funcionamento da entidade.…

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

No âmbito das licitações para contratação de obras e serviços realizada por empresas públicas, caso o critério de julgamento adotado seja o de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas ou lances será…

Cebraspe· ANSA· 2026

A empreitada por preço unitário caracteriza-se pela contratação por preço certo de unidades determinadas; a tarefa, pela contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, invariavelmente sem fornecimen…

Legalle· FENAC· 2026

Analise as partes que seguem, com base em um dos objetos da FENAC S/A: É objeto da SENAC S/A participar majoritariamente do capital social de empresas (ía parte), com o proposito de desenvolver produtos ou processos ino…

Unifil· COHAVEL· 2026

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da e…

FCC· ALERR· 2026

Nos termos do Estatuto das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016), o Conselho de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista

Cebraspe· INFRA S.A.· 2026

A criação de subsidiária de capital fechado deve ser feita por meio de lei e acompanhada da criação do respectivo conselho de administração específico.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime de precatórios para o…