Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

A TELEBRAS integrava a administração pública indireta, na forma de empresa estatal, antes do processo de desestatização previsto na Lei n.º 9.472/1997.

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

É vedada a participação dos auditores internos da TELEBRAS em atos de gestão externos à atividade da auditoria interna.

Cebraspe· INFRA S.A.· 2026

Empresa pública não pode emitir debêntures conversíveis em ações como forma de captação de recursos privados.

Ibest· CRBM 5· 2026

As atividades de planejamento compreendem o estabelecimento de políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais. Para esse efeito, consideram-se empresas estatais

Quadrix· CRF DF· 2026

O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, por ser administrativo, inclui todos os privilégios processuais aplicáveis às fazendas públicas.

Fundatec· PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo· 2026

Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

Cebraspe· PGE AL· 2026

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir. I A lei alcança toda empresa pública e sociedade de economia mista da…

OBJETIVA CONCURSOS· GRAMADOTUR· 2026

Segundo o Decreto Municipal nº 55/2013 − Regimento Interno da GRAMADOTUR, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por nas dat…

UFU· UFU Concurso TA· 2026

No âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, o Decreto nº 9.507/2018 estabelece que não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem profissionais com atribuiç…

Selecon· EMGEPRON· 2026

De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é defi nida como:

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

As licitações na modalidade de pregão eletrônico devem ser realizadas, exclusivamente, em portais de compras de acesso público na Internet.

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitem contratação por tarefa nos casos em que o contratante necessite receber empreendimento de alta complexidade em condição de operação imediata.

Quadrix· CRT SP· 2026

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima e exigem que a maioria das ações com direito a voto pertença ao ente federativo inst…

FGV· TRF 2· 2026

Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

Cebraspe· ANSA· 2026

A prestação de garantia exigida pela Lei n.º 13.303/2016 para os contratos de obras, serviços e compras deverá ser realizada com base na ordem de prioridade estabelecida entre as modalidades de garantia previstas, sendo…

FCC· DPE MT· 2026

Considerando o regime jurídico administrativo-constitucional,

Cebraspe· TELEBRAS· 2026

São de competência exclusiva da TELEBRAS o fomento e a implantação da infraestrutura, dos serviços, dos sistemas e das aplicações baseados em TIC, necessários para o acesso às redes de telecomunicações pela população re…

Cebraspe· PC DF· 2026

É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente exclusivamente à União.

Vunesp· CM Votorantim· 2026

Na estrutura e organização da Administração Pública brasileira, as empresas públicas – a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP) – possuem como uma de suas características comuns a