Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). No âmbito das licitações para contratação de obras e serviços realizada por empresas públicas, caso o critério de julgamento adotado seja o de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas ou lances será de 15 dias corridos, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.