Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Quadrix 2026
CRECI (RO)
Questão de Direito Administrativo
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime de precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.