Questões de Direito Administrativo
Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)
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- CF/88, art. 1002×
- Lei 8.429/92, art. 1º1×
- CF/88, art. 711×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)
IDECAN· CBM DF· 2025
Tendo em vista as razões presentes na Lei nº 4.949/2012, é possível afirmar que as disposições presentes nesta Lei aplicam-se à(s):
ResolverCebraspe· EMBRAPA· 2025
A assinatura do termo de posse é indispensável para a investidura no cargo de membro do conselho fiscal da Embrapa.
Julgar o itemIESES· COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MSGÁS – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/· 2025
Em relação ao capítulo II, Dos Contratos, da Lei 13.303/16, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
ResolverCebraspe· EMBRAPA· 2025
De acordo com a Resolução CGPAR n.º 45/2022, competem à Diretoria Executiva a aprovação da proposta de plano de contratações anual e a autorização para alterar o plano de contratações anual durante a sua execução.
Julgar o itemCebraspe· CAESB· 2025
A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· TERMASA· 2025
Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a sociedade de economia mista deverá: I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. II. Adotar, nos termos da lei, práticas de sustentabilidade ambiental…
ResolverIESES· COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MSGÁS – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/· 2025
Com fundamento na Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e…
ResolverCebraspe· ANSA· 2025
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genér…
Julgar o itemVunesp· Pref Paulínia· 2025
Uma empresa estatal cujo acionista majoritário é o município e cujas demais ações estão na propriedade de uma empresa estatal integrante da administração indireta do estado, bem como de uma fundação instituída pela Uniã…
ResolverInstituto AOCP· CODERN· 2025
A CODERN contratou uma empresa para prestação de serviço de zeladoria para sua base no Porto de Maceió. De acordo com a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Gestão e a Fiscalização de Contratos.
ResolverInstituto SECPLAN· Pref Pres Kennedy· 2025
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
ResolverFGV· Nittrans· 2025
A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal…
ResolverIESES· MSGÁS· 2025
Como fiscal de contratos na MSGÁS, o Técnico de Processos Organizacionais deve ter profundo conhecimento da Lei nº 13.303/2016. Em um cenário, a contratada para a manutenção da frota de veículos apresenta atrasos reiter…
ResolverCebraspe· ANSA· 2025
No procedimento de manifestação de interesse privado, o ressarcimento dos custos referentes aos projetos está condicionado ao atendimento da necessidade de sua atualização, até a abertura da licitação, em decorrência de…
Julgar o itemIDECAN· Pref Patos· 2025
Em se tratando da figura do administrador, sob a luz do que nos disciplina a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito…
ResolverFCC· PGE MT· 2025
Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação
ResolverCebraspe· EMBRAPA· 2025
As empresas públicas, diferentemente das sociedades mista, não podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis em ações.
Julgar o itemCebraspe· EMBRAPA· 2025
Compete ao conselho de administração aprovar as normas internas de funcionamento da Embrapa.
Julgar o itemIBGP· PBH ATIVOS· 2025
Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa CORRETA.
ResolverCebraspe· ANSA· 2025
O catálogo eletrônico de padronização é um procedimento auxiliar das licitações regidas pela Lei n.º 13.303/2016.
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