Question

Em se tratando da figura do administrador, sob a luz do que nos disciplina a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

Answer

A) É vedado ao estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

Answer

B) É facultada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que exerça cargo em organização sindical.

Answer

C) É facultado aos administradores eleitos participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, exceto sobre o código de conduta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

Answer

D) É facultada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

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