Question

Como fiscal de contratos na MSGÁS, o Técnico de Processos Organizacionais deve ter profundo conhecimento da Lei nº 13.303/2016. Em um cenário, a contratada para a manutenção da frota de veículos apresenta atrasos reiterados na entrega de serviços essenciais, comprometendo a disponibilidade dos veículos e a operação da Companhia, e após diversas notificações, a situação persiste. Diante deste quadro de inadimplência grave, quais as ações corretas que o fiscal do contrato deve propor à administração da MSGÁS, com base na Lei 13.303/2016?

Accepted Answer

B) Instaurar processo administrativo para aplicação das sanções contratuais cabíveis, como multas, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e, dependendo da gravidade e reincidência, propor a rescisão unilateral do contrato, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa à contratada.

Answer

A) Realizar novas reuniões de conciliação com a contratada, buscando um termo aditivo que estenda os prazos e reavalie os valores do contrato, a fim de evitar a rescisão e garantir a continuidade da prestação do serviço, priorizando a manutenção do relacionamento comercial, mesmo diante de inadimplemento reiterado.

Answer

C) Notificar o Tribunal de Contas do Estado sobre a inadimplência, solicitando que o órgão determine as providências a serem tomadas, visto que a decisão de rescisão unilateral de contratos com empresas estatais deve ser homologada por instâncias de controle externo para ter plena validade jurídica.

Answer

D) Proceder à rescisão imediata e unilateral do contrato, com a contratação emergencial de outra empresa por dispensa de licitação, sem a necessidade de um processo formal prévio ou garantia de contraditório, alegando a urgência e a essencialidade na manutenção da frota para restaurar rapidamente a operacionalidade da Companhia.

Mais questões de Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)