Eficácia e titularidade dos direitos fundamentais

Quadrix· CRM SC· 2022

Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se estas forem provenientes do Poder Judiciário.

IDECAN· SEDHAST MS· 2022

No contexto da Constituição e do Código Civil, quando há a aplicação de direitos fundamentais às relações entre particulares, ocorre o fenômeno do(a):

FGV· TJ GO· 2022

Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos oponíveis ao poder público, tendo p…

Cebraspe· TCE RJ· 2022

Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional.

UFMT· UFMT – Polícia Militar de Mato Grosso (Editais 003 e 004/ -SEPLAG/SESP/MT)· 2022

No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativa correta.

Quadrix· CRM SC· 2022

Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva.

FUMARC· TRT 3· 2022

6 Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,

Cebraspe· DPE PA· 2022

A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais (unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista Hans Carl Nipperdey, o qual buscava superar a teoria clássica e demonstrar novas modalidades de violaç…

Quadrix· CM Goianésia· 2022

O atributo dos direitos fundamentais que os amplia para nortear e limitar a elaboração de leis pelo Poder Legislativo e o governo pela Administração é conhecido como eficácia

FGV· Concurso Público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas· 2021

Marie, de nacionalidade francesa, está residindo no território nacional há alguns meses. Para se inteirar dos distintos aspectos de sua situação jurídica, procurou um advogado e o questionou se possuía, ou não, direitos…

Fundatec· PGE RS· 2021

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a concretização dos direitos fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Ministério Público é parte legítima para aj…

Quadrix· CRP (MA)· 2021

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão de que se adote um dado comportamento ou se expressa no poder da vontad…

Cebraspe· SERIS AL· 2021

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

Cebraspe· PCSE· 2021

As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.

Quadrix· CRQ (CE)· 2021

São destinatárias dos direitos fundamentais as pessoas físicas e jurídicas, incluindo‐se, nestas últimas, as de direito público.

Cebraspe· PGE RO· 2021

Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como

Cebraspe· TC DF· 2021

Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

Quadrix· CRP (MA)· 2021

Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

Quadrix· CRQ (CE)· 2021

A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais opõe a proteção por eles conferida também no âmbito das relações entre particulares, não se limitando à relação Estado‐indivíduo.

Quadrix· CRMV AM· 2020

Os direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 são garantidos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo extensíveis aos estrangeiros.