Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisQuadrix 2022

CM Goianésia

Questão de Direito Constitucional

O atributo dos direitos fundamentais que os amplia para nortear e limitar a elaboração de leis pelo Poder Legislativo e o governo pela Administração é conhecido como eficácia

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.