Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisCebraspe 2021
SERIS AL
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.