Questões de Direito Constitucional · FAURGS
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFAURGS 2017
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.