Question

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CONSTITUCIONAL

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente à aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):

Accepted Answer

C) O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

Answer

A) Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da atuação discricionária do poder público.

Answer

B) Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior.

Answer

D) O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”) é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

Answer

E) Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.

Lei seca citada

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