Distrito Federal e Territórios

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

A Câmara Legislativa do DF (CLDF) tem competência para autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo criminal para julgar crimes comuns praticados pelo governador do DF.

Cebraspe· DETRAN DF· 2019

O governador do DF poderá extinguir cargos públicos, na forma da lei.

FCC· TJ MA· 2019

Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo: I. O Distrito Federal é a capital Federal. II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, tran…

Cebraspe· DP DF· 2019

Município constituído por desmembramento territorial de município integrante da RIDE-DF não necessariamente será incluído nessa região integrada de desenvolvimento, cabendo ao Poder Executivo autorizar ou não tal inclus…

FCC· CL DF· 2018

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a

Cebraspe· IPHAN· 2018

Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.

Quadrix· CODHAB· 2018

Entre as diretrizes essenciais para o transporte público previstas no documento, destacam‐se: compatibilizar a operação do transporte público coletivo no Distrito Federal e nos municípios limítrofes, mediante parcerias…

FCC· Pref Macapá· 2018

O território do Amapá foi criado em um contexto de centralização político-administrativa e ideologia nacionalista. A Carta constitucional que determinou a existência de Territórios Federais indicou que estes

Quadrix· CODHAB· 2018

Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.

FCC· Câmara Legislativa do Distrito Federal· 2018

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado…

Cebraspe· ABIN· 2018

A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

FCC· CL DF· 2018

Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais”. Dess…

FCC· CL DF· 2018

A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que

Instituto Verbena· Saneago: concurso público· 2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por

Cebraspe· PGE/PE SERVIDOR· 2018

As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

FCC· CL DF· 2018

Compete privativamente ao Distrito Federal

FCC· CL DF· 2018

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

Cebraspe· IPHAN· 2018

O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

FCC· Câmara Legislativa do Distrito Federal· 2018

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédito. Para tanto,

Quadrix· CODHAB· 2018

Na ordem constitucional vigente, o Distrito Federal não mais pode ser considerado como simples autarquia territorial, podendo ser concebido como uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada.