Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosCebraspe 2018
IPHAN
Questão de Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.