Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosCebraspe 2018
ABIN
Questão de Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.