Compete privativamente ao Distrito Fede… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosFCC 2018

CL DF

Compete privativamente ao Distrito Federal

Afixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.Bexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.Cregulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Einterditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica. 14 CALDF-CL-Constituição-Justiça-L01

Mais questões de Distrito Federal e Territórios

Ver as 390 questões de Distrito Federal e Territórios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.